Artigo 13, Inciso VIII da Lei do Distrito Federal nº 5281 de 24 de Dezembro de 2013

toda ação ou omissão que importe inobservância desta Lei, de seu regulamento ou das demais normas aplicáveis;

falsidade dos documentos exigidos em lei;

realização do evento em desconformidade com a licença expedida;

desacato à autoridade;

descumprimento das determinações do órgão ou entidade competente;

inobservância do contido no Estatuto da Criança e do Adolescente;

inobservância da legislação ambiental, em especial a sonora;

não limpeza do local imediatamente após o seu término quando se tratar de área pública.