Artigo 18 da Lei do Distrito Federal nº 5218 de 14 de Novembro de 2013
Reestrutura a tabela de vencimentos da carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Os efeitos da extinção da Gratificação por Atividade de Controle Interno – GCI, de que trata a Lei nº 5.006, de 21 de dezembro de 2012, extinta tacitamente pela Lei nº 5.175, de 19 de setembro de 2013, ocorrem antes da aplicação da primeira etapa financeira mencionada na Lei nº 5.175, de 19 de setembro de 2013.