Artigo 17 da Lei do Distrito Federal nº 5218 de 14 de Novembro de 2013

Reestrutura a tabela de vencimentos da carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária e dá outras providências.

Art. 17

A Gratificação de Apoio às Atividades de Laboratório instituída pela Lei nº 4.278, de 19 de dezembro de 2008, e extinta tacitamente pela Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, tem seu valor transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a contar de 27 de setembro de 2013. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 5251 de 19/12/2013)

Parágrafo único

~~A percepção da VPNI de que trata o caput é mantida enquanto perdurar a condição de trabalho específica que, originalmente, deu ensejo à concessão da gratificação.~~ (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Lei 5251 de 19/12/2013)