Artigo 17 da Lei do Distrito Federal nº 5192 de 26 de Setembro de 2013
Dispõe sobre a carreira Servidores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
A Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas – GAAJ, criada pela Lei nº 2.715, de 1º de junho de 2001, fica extinta a partir de 1º de setembro de 2013.