Artigo 25-d da Lei do Distrito Federal nº 5184 de 23 de Setembro de 2013

Fica instituída a identidade funcional para os servidores da Carreira Pública de Assistência Social, a ser regulamentada a partir de proposta do órgão distrital responsável pelo SUAS e pelo SISAN, a ser submetida ao órgão central de gestão de pessoas, no prazo de trinta dias da publicação desta Lei. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Lei 5352 de 04/06/2014)