Artigo 8º da Lei do Distrito Federal nº 5165 de 04 de Setembro de 2013
Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O auxílio-natalidade em pecúnia é concedido:
I
à genitora que comprove residir no Distrito Federal há pelo menos seis meses;
II
em prestação única, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por nascimento.