Artigo 9º, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 5164 de 26 de Agosto de 2013

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

Art. 9º

A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual deve explicitar:

I

a compatibilidade das programações constantes do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias com as constantes do projeto de lei orçamentária anual, acompanhadas das justificativas para as prioridades não contempladas no orçamento;

II

a comparação entre o montante das receitas oriundas de operações de crédito previstas para o orçamento de 2014 e o montante estimado para as despesas de capital, à vista do disposto no art. 167, III, da Constituição Federal, e no art. 12, § 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

III

os critérios adotados para estimativa dos principais itens da receita para o exercício de 2014, listados a seguir, observado, no que couber, o disposto no art. 12, caput, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000:

a

receita tributária;

b

alienação de bens;

c

operações de crédito;

IV

a despesa programada com pessoal e encargos sociais para 2014, com a indicação da participação percentual na receita corrente líquida do Distrito Federal.