Artigo 7º da Lei do Distrito Federal nº 5164 de 26 de Agosto de 2013

O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, até trinta dias antes do término dos lançamentos das propostas das unidades orçamentárias para o exercício de 2014, os estudos e as estimativas da receita para os exercícios subsequentes, inclusive da receita corrente líquida, com as respectivas memórias de cálculo, contendo as séries históricas utilizadas, a preços reais e nominais, em meio magnético e em formato compatível com banco de dados, editores de texto e planilhas de cálculo.