Artigo 58 da Lei do Distrito Federal nº 5164 de 26 de Agosto de 2013

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

Art. 58

As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar pelos órgãos do Poder Legislativo, no encerramento do exercício de sua emissão, terão validade até 31 de dezembro do exercício seguinte.