Artigo 49, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 5164 de 26 de Agosto de 2013

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

Art. 49

A Secretaria de Estado de Administração Pública deve unificar e consolidar as informações relativas às despesas de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, e fazer publicar relatório trimestral contendo a discriminação destas, detalhada por carreira, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com inativos e pensionistas e encargos sociais para as seguintes categorias:

I

pessoal civil da administração direta;

II

pessoal militar;

III

servidores das autarquias;

IV

servidores das fundações;

V

empregados de empresas públicas que integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social;

VI

despesas com cargos em comissão e funções de confiança, discriminadas por órgão.

Parágrafo único

Os órgãos do Poder Legislativo devem encaminhar, em meio magnético, ao órgão mencionado neste artigo, informações referentes ao quantitativo de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, com o detalhamento constante dos incisos I a VI.