Artigo 23, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 5164 de 26 de Agosto de 2013

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

Art. 23

Para fins de atendimento ao disposto no art. 8º, XV, desta Lei, as empresas públicas e sociedades de economia mista, dependentes de recursos do Tesouro para a sua manutenção, responsáveis pelo controle dos débitos de que trata o art. 22, bem como os órgãos do Poder Legislativo do Distrito Federal, encaminharão ao órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, até 15 de julho de 2013, a relação dos débitos judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2014, discriminada por órgãos ou entidades devedoras, por grupos de despesas, por ordem de precedência, evidenciando a sua natureza, contendo, ainda, as seguintes informações:

I

número do processo;

II

número da sentença;

III

data do recebimento do ofício requisitório;

IV

valor a ser pago;

V

nome do beneficiário.