Artigo 40 da Lei do Distrito Federal nº 5105 de 03 de Maio de 2013
Reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.