Artigo 25, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 5105 de 03 de Maio de 2013
Reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 25
A GTI é concedida aos servidores da carreira Magistério Público submetidos à carga horária mínima de quarenta horas semanais, em um ou dois cargos dessa carreira, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação, nas instituições conveniadas ou parceiras formalmente constituídas.
§ 1º
A incorporação da TIDEM, quando da publicação desta Lei, será absorvida na mesma proporção estabelecida no art. 17, VII.
§ 2º
A extinção da TIDEM e a criação da GTI não implica redução da remuneração.