Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 5105 de 03 de Maio de 2013
Reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A carreira Magistério Público fica reestruturada na forma desta Lei.
Parágrafo único
O quantitativo de cargos da carreira de que trata este artigo é distribuído na forma do Anexo I.