Artigo 16 da Lei do Distrito Federal nº 5021 de 22 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências.

Art. 16

~~O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados de sua publicação.~~ (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei Complementar 934 de 07/12/2017)