Artigo 16 da Lei do Distrito Federal nº 5017 de 18 de Janeiro de 2013
Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS INDUSTRIAL e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 16
A oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do FUDEFE é feita na forma das legislações distrital e federal aplicáveis à espécie, inclusive as Leis federais nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, na forma do regulamento.