Artigo 7º da Lei do Distrito Federal nº 5005 de 21 de Dezembro de 2012

Institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes passíveis de enquadramento nos termos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011.

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Art. 7º

Os débitos tributários resultantes da retificação da apuração do imposto, na forma desta Lei, devem ser recolhidos com acréscimo dos consectários legais respectivos, facultado o parcelamento na forma da legislação vigente. (Artigo revogado(a) pelo(a) Lei 5214 de 13/11/2013)~~§ 1º O saldo resultante da aplicação deste artigo deve ser consolidado no último dia do mês subsequente à publicação desta Lei.~~ (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 5214 de 13/11/2013)~~§ 2º Os débitos de imposto apurados ficam diferidos para o prazo estabelecido no § 1º.~~ (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Lei 5214 de 13/11/2013)