Artigo 4º, Parágrafo 4 da Lei do Distrito Federal nº 4960 de 01 de Novembro de 2012

Cada parcela é acrescida de variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou de outro índice que vier a substituí-lo, calculada a partir do mês seguinte ao do deferimento até o segundo mês anterior ao do pagamento, e de juros simples de um por cento ao mês, durante o parcelamento, a serem considerados a partir da primeira parcela.

A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida, ainda, de multa de dez por cento.

A multa de mora prevista no § 2º é de cinco por cento, se efetuado o pagamento em até trinta dias após a data do respectivo vencimento.

Cabe ao regulamento fixar a data de vencimento das parcelas.