Artigo 42 da Lei do Distrito Federal nº 4895 de 26 de Julho de 2012
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 42
O orçamento de investimento, previsto no art. 149, §4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compreenderá o orçamento de investimento de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Distrito Federal detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único
As empresas cujas programações constem integralmente do orçamento fiscal e/ou do orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento.