Artigo 32 da Lei do Distrito Federal nº 4895 de 26 de Julho de 2012

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de dispositivo do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 150, §10, da Lei Orgânica do Distrito Federal.