Artigo 15 da Lei do Distrito Federal nº 4895 de 26 de Julho de 2012
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 15
Os órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo lançarão suas propostas orçamentárias no sistema SIGGO/2013 até 31 de julho de 2012, ou data posterior a ser fixada pelo órgão central de planejamento e orçamento, para fins de consolidação, na forma definida no art. 7º desta Lei, vedado o estabelecimento de limites além dos previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Distrito Federal e nesta Lei.