Artigo 1º, Inciso VII da Lei do Distrito Federal nº 4719 de 27 de Dezembro de 2011

Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas prestações de serviço de comunicação, nas condições especificadas pelo Convênio ICMS 81, de 5 de agosto de 2011

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Art. 1º

Fica dispensado, na forma desta Lei, independentemente de requerimento do interessado, o pagamento de parte do principal, de juros moratórios e de multas, decorrentes de lançamento de ofício de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre a prestação dos serviços de comunicação realizados até 31 de julho de 2011, independentemente da denominação que lhes seja dada, em especial:

I

serviços de valor adicionado;

II

serviços de meios de telecomunicação;

III

serviços de conectividade;

IV

serviços avançados de internet;

V

locação ou contratação de porta;

VI

utilização de segmento espacial satelital;

VII

disponibilização de endereço IP;

VIII

disponibilização ou locação de equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário à prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (VOIP), imagem e internet.