Artigo 9º, Parágrafo 3 da Lei do Distrito Federal nº 4704 de 20 de Dezembro de 2011

Aplicar aos prestadores de serviços públicos de saneamento básico e de tratamento e des­tinação final de resíduos da construção civil e aos seus usuários, no que couber, as penalidades de advertência, multa, intervenção administrativa e rescisão contratual pelas infrações previstas na lei, nos contratos e nas normas expedidas pela ADASA.