Artigo 14, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 4704 de 20 de Dezembro de 2011

aprovar, depois de submetido a consultas e audiências públicas, o Plano Integrado de Ge­renciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e as suas atualizações;

monitorar e avaliar o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos;

coordenar os programas e as ações constantes do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos;

aprovar seu regimento interno, com voto favorável de pelo menos três quartos de seus integrantes;

regulamentar os procedimentos de licenciamento e cadastramento de transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;

regulamentar as condições para o uso preferencial de agregados reciclados originários dos resíduos da construção civil, estabelecidas com antecedência de até 180 (cento e oitenta) dias, em obras públicas de infraestrutura e de edificações.

regulamentar os demais procedimentos administrativos relativos à execução desta Lei;

fomentar pesquisas acerca da viabilidade do uso de agregados reciclados;

supervisionar o Sistema de Informações sobre a Gestão dos Resíduos da Construção Civil no Distrito Federal;

propor ao governador do Distrito Federal as regulamentações desta Lei;

coletar, sistematizar e disponibilizar ao público dados e informações sobre o gerenciamento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.