Artigo 83, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 4614 de 12 de Agosto de 2011
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 83
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2012 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º
Serão elaborados demonstrativos da apuração de custos governamentais, acompanhados de justificativa e metodologia específica, conforme cronograma a ser estabelecido em ato do Poder Executivo.
§ 2º
Os Sistemas de Gestão de Recursos Humanos, Patrimonial, Material deverão interagir com o Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO, de modo a possibilitar o processamento e disponibilização de dados, com o objetivo de obtenção de custos de forma sistematizada e automatizada.
§ 3º
O controle de custos tomará por base os dados do relatório do Demonstrativo da Execução da Despesa por Programa de Trabalho e do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por meio de metodologia centrada nos programas finalísticos e aplicada a todas as entidades da Administração do Distrito Federal, atualizando de forma detalhada a composição de insumos e custos das ações desenvolvidas nos Programas de Governo, a mensuração dos custos dos projetos e atividades, a avaliação e a comparação dos resultados, entre si e em relação ao Plano Plurianual.
§ 4º
A avaliação dos resultados dos Programas deverá ocorrer na forma do que dispõe a lei do Plano Plurianual – PPA.