Artigo 54 da Lei do Distrito Federal nº 4614 de 12 de Agosto de 2011

Os projetos de lei de créditos adicionais, bem como suas modificações, serão acompanhados do Quadro de Detalhamento da Execução da Despesa Orçamentária e da justificação das alterações propostas e apresentados inclusive em meio magnético com formato compatível com banco de dados, editores de textos e planilhas de cálculos.

Os decretos de crédito suplementar, autorizados na Lei Orçamentária Anual, observados os limites e detalhamentos por ela fixados, serão publicados com demonstrativos das informações necessárias e suficientes para a avaliação dos acréscimos e cancelamentos das dotações neles contidas e das fontes de recursos que os atenderão.

Os créditos adicionais destinados às despesas com pessoal e encargos sociais, a serem submetidos à Câmara Legislativa, deverão ser encaminhados por meio de projeto de lei específico para esta finalidade, observado o disposto neste artigo.

Os projetos de lei para os créditos adicionais solicitados pelos órgãos do Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal para apreciação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento do pedido.

As dotações orçamentárias dos órgãos do Poder Legislativo não serão objeto de cancelamento ou modificação por ato próprio do Poder Executivo.