Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 4614 de 12 de Agosto de 2011

As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas, em anexo específico, as justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de cálculo.