Artigo 38 da Lei do Distrito Federal nº 4614 de 12 de Agosto de 2011

Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, a programas de desenvolvimento econômico e de fomento à renda e ao emprego, e a instalação de infra-estrutura e equipamentos urbanos, no projeto de lei orçamentária anual, será conferida prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano, maiores taxas de desemprego, e que apresentem maiores índices de violência.