Artigo 20 da Lei do Distrito Federal nº 4611 de 09 de Agosto de 2011
Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Nos processos de licitação do tipo menor preço, o pregoeiro e a comissão de licitação deverão conceder às microempresas e empresas de pequeno porte, na fase do julgamento da proposta, o direito de preferência previsto no artigo seguinte, e, no julgamento da habilitação, o direito de saneamento previsto no art. 22.