Artigo 8º, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 4568 de 16 de Maio de 2011

Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal

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Art. 8º

Constituem obrigações das entidades destinadas ao tratamento em tempo integral de abrigo ou de longa permanência para efeito de convênio e parceria com o Governo do Distrito Federal:

I

oferecer atendimento personalizado, especialmente sob a forma de casas-lares ou repúblicas;

II

proporcionar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

III

promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer, podendo fazê-lo por meio de articulação com entidades governamentais ou não governamentais;

IV

propiciar assistência religiosa àqueles que o desejarem, de acordo com suas crenças;

V

comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de doenças infectocontagiosas;

VI

providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania, quando for o caso;

VII

fornecer comprovante de depósito dos bens móveis recebidos dos abrigados;

VIII

manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa atendida, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e sua alteração, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; IX – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

X

manter quadro de profissionais com formação específica;

XI

manter identificação externa visível.

§ 1º

O dirigente da instituição responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa atendida, sem prejuízo das sanções administrativas.

§ 2º

Por serem os serviços prestados em parceria ou com financiamento do Estado, impõe-se a garantia do recebimento de recursos compatíveis com o custeio do atendimento, a celebração de contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa atendida ou com seu responsável, tutor, curador, ou familiar responsável e oferecimento de acomodações apropriadas para recebimento de visitas, garantida a individualidade, a privacidade e a intimidade da pessoa atendida.