Artigo 21, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 4567 de 09 de Maio de 2011
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
O servidor do Fisco que tomar conhecimento de indícios de irregularidade fiscal e for incompetente para formalizar a exigência tributária deve comunicar o fato à autoridade competente, mediante representação circunstanciada.
Parágrafo único
É facultado a qualquer pessoa registrar denúncia quando da verificação de irregularidade fiscal.