Artigo 66 da Lei do Distrito Federal nº 4499 de 27 de Agosto de 2010
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 66
O projeto de lei que fixar o valor da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2011, será encaminhado à Câmara Legislativa pelo Poder Executivo até o dia 31 de agosto de 2010 e devolvido para sanção até 25 de setembro do mesmo ano.
Parágrafo único
Os valores da Taxa de Limpeza Pública serão iguais aos do exercício de 2010, sem atualização monetária, caso o Poder Executivo opte por não encaminhar à Câmara Legislativa o projeto de lei de que trata o caput.