Artigo 40, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 4499 de 27 de Agosto de 2010

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências

Art. 40

O detalhamento das fontes de financiamento será feito para cada uma das entidades referidas no art. 39, de modo a identificar os recursos decorrentes de:

I

geração própria;

II

transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

III

participação acionária do Distrito Federal e outros órgãos;

IV

participação acionária entre empresas;

V

operações de crédito externo;

VI

operações de crédito interno;

VII

contratos e convênios;

VIII

outras fontes, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) do total da receita de investimento de cada unidade orçamentária, casos em que deverão ser individualmente especificadas.