Artigo 37, Parágrafo 1 da Lei do Distrito Federal nº 4499 de 27 de Agosto de 2010
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 37
O orçamento de investimento, previsto no art. 149, § 4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compreenderá o orçamento de investimento de empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Distrito Federal detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º
As empresas cujas programações constem integralmente do orçamento fiscal e/ou do orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento.
§ 2º
O orçamento de investimento a que se refere o caput deverá ser detalhado até o nível de subtítulo.