Artigo 36, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 4499 de 27 de Agosto de 2010

As unidades orçamentárias que desenvolvem ações voltadas ao atendimento de crianças e de adolescentes, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias, deverão priorizar a alocação de recursos para essas despesas, em observância ao disposto no art. 227 da Constituição Federal, no art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei Distrital nº 4.086, de 28 de janeiro de 2008.