Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 4486 de 08 de Julho de 2010
Altera a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
Art. 6º
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I
definir os espaços públicos onde serão instalados os quiosques, trailers e similares, respeitados os projetos de parcelamento aprovados e registrados em cartório competente;
Art. 6º
O art. 36 da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a adição dos seguintes §§ 1º e 2º: