Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 4486 de 08 de Julho de 2010
Altera a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º
Esta Lei estabelece normas para utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer, bem como similares a estes, para o exercício de atividades econômicas.