Artigo 12 da Lei do Distrito Federal nº 4470 de 31 de Março de 2010
Reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O quantitativo de cargos da carreira Assistência Judiciária do Distrito Federal fica alterado, na forma do Anexo IV desta Lei, a contar de 1º de janeiro de 2011.