Artigo 10º, Inciso XVI da Lei do Distrito Federal nº 4464 de 15 de Janeiro de 2010

exercer plenamente o poder de polícia administrativa em todo o Distrito Federal;

– fiscalizar vias e logradouros públicos, visando à higienização das áreas urbanas e rurais do Distrito Federal, bem como aplicar todas as sanções previstas em lei;

acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia administrativa;

representar à autoridade competente contra infratores das ordens da polícia administrativa e de outras incursões criminais;

proceder à apreensão e ao recolhimento de objetos, materiais, entre outros, colocados em vias e áreas públicas, bem como em locais proibidos, inclusive com intuito de propaganda;

(VETADO).

(VETADO).

prestar orientação técnica na sua área de atuação;

participar de campanhas educativas, inclusive no que se refere à sua elaboração e coordenação;

apurar as denúncias e reclamações, preservando a identidade do denunciante ou do reclamante, e adotar as medidas legais cabíveis;

supervisionar, planejar e coordenar as ações de fiscalização;

promover a articulação interinstitucional e a cooperação técnica e participar da realização de ações fiscais integradas;

realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados; XIV– levantar e fornecer dados estatísticos e emitir relatórios;

fiscalizar farmácias, drogarias, clínicas de saúde, clínicas veterinárias, funerárias, hospitais ou quaisquer outros estabelecimentos geradores de Resíduos de Serviço de Saúde – RSS, quanto às normas de armazenamento externo, acondicionamento, coleta, transporte e destinação final.

notificar os infratores sobre as normas de limpeza pública;

lavrar auto de infração à vista da legislação em vigor;

instruir processos de multas dos infratores;

supervisionar, planejar e controlar as ações de fiscalização de limpeza pública do Distrito Federal;

fiscalizar os contêineres, caçambas, caixas Brooks ou recipientes similares dispostos em vias públicas do Distrito Federal sem sinalização horizontal ou em local impróprio;

fiscalizar os imóveis nas áreas urbanas que não atendam as exigências da legislação em vigor quanto à construção de calçadas e cercas e à manutenção da limpeza do imóvel;

fiscalizar a colagem de cartazes e a distribuição de panfletos em vias e áreas públicas ou qualquer tipo de propaganda em bens públicos;

fiscalizar a incineração de resíduo de qualquer natureza, conforme legislação em vigor;

fiscalizar os serviços de coleta de resíduo sólido; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

fiscalizar a utilização dos recipientes para acondicionamento de resíduo sólido quanto a sua manutenção e higienização;

fiscalizar o descarte de pilhas, lâmpadas, pneumáticos, óleos lubrificantes e assemelhados;

fiscalizar o resíduo sólido proveniente de portos, aeroportos, rodoviárias, ferroviárias e assemelhados quanto ao acondicionamento e à destinação final;

executar as funções de lançamento e fiscalização de taxas oriundas do exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência;

executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica;

fiscalizar e orientar o manejo e a destinação final dos resíduos oriundos da construção civil;

fiscalizar e orientar o correto acondicionamento de resíduo remanescente de eventos em áreas públicas quanto ao uso apropriado de recipientes e a sua destinação final, conforme legislação em vigor;

fiscalizar e orientar todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço geradores de resíduo de qualquer natureza.