Artigo 8º, Parágrafo 2 da Lei do Distrito Federal nº 4458 de 23 de Dezembro de 2009

Os atuais integrantes da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal com quarenta horas semanais passam a exercê-las em caráter definitivo.

Fica assegurada aos servidores da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal a ampliação da carga horária para quarenta horas semanais, desde que haja carência de pessoal na especialidade do servidor e disponibilidade orçamentária e financeira do Governo do Distrito Federal.

Encerrada a licença à gestante, fica facultado à servidora, mediante solicitação, reduzir a carga horária para 30 (trinta) horas semanais de trabalho pelo período de até 3 (três) anos, com remuneração proporcional à carga horária trabalhada.

À exceção do disposto no § 3º deste artigo, fica vedado ao servidor que optar pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais o retorno ao regime anterior.