Artigo 29 da Lei do Distrito Federal nº 4457 de 23 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
Art. 29
O proprietário arcará com o ônus decorrente de eventual perecimento natural, danificação ou perda de valor dos materiais e equipamentos apreendidos.