Artigo 15, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 4457 de 23 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
Art. 15
Será concedida, após verificação em Consulta Prévia do atendimento da legislação urbanística, a Licença de Funcionamento, de forma antecipada, por meio eletrônico, desde que a atividade não seja considerada de risco e o estabelecimento, quando for o caso, possua carta de habite-se ou atestado de conclusão da obra. (A expressão "ou atestado de conclusão da obra" foi suspensa liminarmente: ADI nº 2010 00 2 008554-0 – TJDFT, Diário de Justiça, de 14/10/2010.)
Parágrafo único
O interessado deverá apresentar, dentro do prazo de noventa dias, sob pena de revogação da licença emitida com base neste artigo, todos os documentos necessários à sua emissão de forma regular.