Artigo 6º da Lei do Distrito Federal nº 4452 de 23 de Dezembro de 2009
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU, para o exercício de 2010, aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto no valor integral até a data de vencimento da cota única.
Parágrafo único
O desconto a que se refere o caput condiciona-se à inexistência de débitos vencidos, relativos ao imóvel beneficiado, até 31 de dezembro de 2009.