Artigo 1º da Lei do Distrito Federal nº 4452 de 23 de Dezembro de 2009
Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A pauta de valores venais de terrenos e edificações, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2010, será a estabelecida no art. 1º da Lei nº 4.289, de 26 de dezembro de 2008.
Parágrafo único
A pauta de que trata o caput não sofrerá atualização monetária até a data do lançamento do imposto.