Artigo 7º da Lei do Distrito Federal nº 4444 de 21 de Dezembro de 2009
Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e de serviços, nos termos que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
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III
disciplinará prazos, forma de disponibilização, utilização, transferência e consolidação dos créditos.
IV
fica acrescido o art. 10-D com a seguinte redação: