Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 4426 de 18 de Novembro de 2009
Reajusta as tabelas de vencimento das carreiras que menciona e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas – GAAJ a que se refere o artigo anterior será devida, a contar de 1º de agosto de 2011, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento básico correspondente à classe e ao padrão em que o servidor estiver posicionado.
Art. 3º
A Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas – GAAJ a que se refere o artigo anterior será devida, a contar de 1º de junho de 2011, no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento básico correspondente à classe e ao padrão em que o servidor estiver posicionado. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 4470 de 31/03/2010)