Artigo 3º da Lei do Distrito Federal nº 4415 de 15 de Outubro de 2009
Cria unidade e cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Após o término da adesão do Distrito Federal ao Programa, os cargos em comissão de que trata o art. 1º serão extintos.