Artigo 87 da Lei do Distrito Federal nº 4386 de 05 de Agosto de 2009

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010

Art. 87

A concessão de incentivo creditício de que trata o art. 8º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que ultrapasse o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) por contribuinte, será submetida previamente à Câmara Legislativa por meio de projeto de lei específico.