Artigo 8º, Inciso III, Alínea b da Lei do Distrito Federal nº 4386 de 05 de Agosto de 2009

a compatibilidade das programações constantes do anexo de metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias com as constantes do projeto de lei orçamentária anual, acompanhadas das justificativas para as prioridades não contempladas;

a comparação entre o montante das receitas oriundas de operações de crédito previstas para o orçamento de 2010 e o montante estimado para as despesas de capital, à vista do disposto no art. 167, III, da Constituição Federal, e no art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

os critérios adotados para estimativa dos principais itens da receita para o exercício de 2010, listados a seguir, observado, no que couber, o disposto no art. 12, caput, da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:

a despesa programada com pessoal e encargos sociais para 2010, com a indicação da participação percentual na receita corrente líquida do Distrito Federal.