Artigo 20, Inciso III da Lei do Distrito Federal nº 4386 de 05 de Agosto de 2009

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010

Art. 20

Para fins de atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XV, desta Lei, as unidades orçamentárias responsáveis pelo controle dos débitos de que trata o artigo anterior encaminharão ao órgão central do sistema de orçamento do Poder Executivo e ao Poder Legislativo, até 14 de julho de 2009, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2010, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 666, de 27 de dezembro de 2002, discriminadas por órgãos ou entidades devedoras e por grupos de despesas, por ordem de precedência e por natureza jurídica, observado o detalhamento constante do art. 30 desta Lei e especificando ainda:

I

número do processo;

II

número do precatório;

III

data do recebimento do ofício requisitório;

IV

valor do precatório a ser pago.

V

nome do beneficiário.

Parágrafo único

No caso das requisições de pequeno valor – RPV, na forma do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, as dotações serão consignadas em subtítulo específico.